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LEI Nº 3092, 09 DE AGOSTO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Revoga em toda a sua extensão e plenitude as Leis: 2784/97 e 2947/99
Art 1º Ficam revogadas em toda suas extensões, alcances e plenitudes as Leis Municipais: n° 27 84/97, de 07 de julho de 1997 e n° 2947/99, de 23 de junho de 1999.
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de junho de 2001, revogadas disposições em contrário. Aparecida, 31 de julho de 2001
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 09 de agosto de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria, em 09 de agosto de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.