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LEI Nº 2904, 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Cestas Natalinas aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida, da Ativa
ELIZABETH CRISTINA COUCEJRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, em exercício, faz saber que a Câmara decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Presidente autorizado a adquirir e doar uma Cesta Natalina para cada Funcionário Público da ativa da Câmara Municipal de Aparecida como prémio aos relevantes serviços prestados pelos mesmos na condução dos trabalhos legislativos desta Casa de Leis.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente à época da concessão.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 15 de dezembro de 1998.
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal em Exercício
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 15 de dezembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
Autoria: Câmara Municipal de Aparecida
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.