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LEI Nº 2899, 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 6.300,00
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, em exercício, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional até o limite de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para aquisição de bens de natureza permanente e terá a seguinte classificação:
10 01 4120 13 75 428 1 017 R$ 6.300,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 02 3120 08 41 185 2 002 R$6300,00
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 15 de dezembro de 1998.
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal em Exercício
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 15 de dezembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.