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LEI Nº 2893, 08 DE DEZEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$64.180,90 (sessenta e quatro mil cento e oitenta reais e noventa centavos)
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, em exercício, faz saber que a Câmara decreta cela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a Sra. Prefeita Municipal autorizada a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional até o limite de R$ 64.180,00 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais) suplementar as
seguintes dotações:
06.02.3.2.2.2. 08.42.188.2.006                                                                         50.000,00
06.04.3.1.1.1. 08.42.188.2.010                                                                           8.508,00
06.04.3.1.1.1. 08.42.188.2.008                                                                           2.050,00
06.04.3.1.1.1, 08.42.188.1.009                                                                           3.622,00
Total                                                                                                                  64.180,00
Art 2º - O Crédito autorizado no artigo 10 será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente:
08.02.3.1.2.0. 08.41.185.2.002                                                                       14.180,00
12.01.4.1.1.0. 11.65.363.1.011                                                                        50.000,00
Total                                                                                                                 64.180,00
ARTIGO 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida. 08 de dezembro de 1.998
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrado e Publicado nesta Procuradoria Jurídica em 08 de dezembro/98
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 50, 21 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 02/2024 para apurar o relato do munícipe G.A. e as circunstâncias apresentadas pelo mesmo, referente ao servidor R.D.G.S. 21/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 49, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Sr. Everton Santos de Lima no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Almoxarifado em conformidade com a Lei n° 4558/2024 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 48, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 47, 15 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 01/2024 para apurar o relato do servidor A.R.M.C 15/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 46, 11 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSELITO DILERMANDO GONCALVES 11/03/2024
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