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LEI Nº 2890, 08 DE DEZEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 25.000,90 (vinte e cinco mil reais)
ELIZABETH CRLS TINA COUCEIRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, em exercício, faz saber que a Câmara decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender despesas de pagamento do Legislativo e terá a seguinte classificação:
01 01 3111 01 01 001 2002 R$ 215.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 10 será coberto com a anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01 01 3111 01 01 021 2002 R$ 20.000,00
01 01 3120 01 01 021 2002 R$ 5.000,00
Total R$ 25,000,00
ARTIGO 3° - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de dezembro de 1998.
EL!ZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal em Exercício
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica 08 de dezembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.