Ementa
Aprova o Orçamento do Município de Aparecida para 1999 e dá outras providências
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, em Exercício, faz saber que a Câmara decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o Exercício de 1999, estimando as receitas em R$ 18.723.459,79 (dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta
e nove reais e setenta e nove centavos) e fixando as despesas em igual valor.
Art 2º - A Receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.817.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 172.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 10.710.422.79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.379.500,00
TOTAL R$ 17.079.422,79
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.550.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 64.037900
TOTAL R$ 1.644.037.00
| TOTAL DA RECEITA |
R$ |
18.723.459,79 |
Art 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:
POR ÓRGÃO
Câmara Municipal 931.900,00
Gabinete do Prefeito 621.410,00
Assessoria de Assuntos Estratégicos 95.400,00
Secretaria de Planejamento 40.000,00
Secretaria de Administração e Finanças 4.428.787,34
Secretaria de Educação e Cultura 4.770,202,17
Secretaria de Obras e Serviços Municipais 3.910.000,00
Secretaria de Saúde 1.837.633,02
Secretaria de Turismo. Com., Ind., Esporte e Lazer 840.437,46
Secretaria da Família e Bem Estar Social 1.247.689,80
TOTAL DE DESPESA POR ÓRGÃO R$ 18.723.459,79
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 11.016.957,26
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.967.873,19
TOTAL R$ 13.984.830,45
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 3.450.390,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 31.600,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 221.609,00
TOTAL R$ 3.703.599,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 1.035.030,34
TOTAL R$ 1.035.030,34
| Total da Despesa por Categoria Econômica |
R$ 18.723.459,79 |
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Art 4º - O valor total da receita e despesa do órgão de Administração Indireta é:
ORGÃO RECEITA DESPESA
Serviço Autónomo de Águas e Esgotos 2.000.000,00 2.000,000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00 2.000.000,00
Art 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1°.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução no Senado Federal.
Art 6º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver Contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.
Art 7º - A reserva de contingência contida nesta Lei se destina exclusivamente para cobrir despesas com encargos da divida contraída pelo Município.
Art 8º - Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE..
Aparecida, 03 de dezembro de 1998.
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal em Exercício
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 03 de dezembro de 1998
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
