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LEI Nº 2866, 29 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
BENEDITO RAUL BENTO. Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
05.01.3132.03.08.032.2002 - R$ 8.000,00
02.01.3191.03.07.020.2004 - R$ 10.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de setembro de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 29 de setembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.