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LEI Nº 2865, 29 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar até o limite de R$ 196.000,00 (Cento e noventa e seis mil reais)
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
06.02.3120.08.42.188.2002 - R$ 46.390,00
06.02.3131.08.42.188.2002 - R$ 36.850,00
06.02.3132.08.42.188.2002 - R$ 19.835,00
06.02.4110.08.42.188.2003 - R$ 38.623,00
06.02.4120.08.42.188.2001 - R$ 54.302,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1° será coberto com recursos de convênio a serem repassados pela área estadual e federal.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de setembro de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 29 de setembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.