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LEI Nº 2864, 29 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar até o limite de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais)
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 09.01.3120.00.15.83 .483.2002 e 09.01.3132.00.15.83.483.2002.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 10 será coberto com recursos do Estado, repassados para atender convênio desta Prefeitura com o CON DECA.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de setembro de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 29 de setembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.