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LEI Nº 2861, 08 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 286.800,00
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-
Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional suplementar até o limite de R$ 286.800,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos Reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente:
02.01.3231.03.07.020.2.004                                            160.000,00
03.01.3131.03.07.021.2.002                                                 7.80000
05.01.3132.03.08.032.2.002                                                6.000,00
06.02.3251.08.42.188.2.002                                               15.00000
06.02.3253.08.42.188.2.002                                              18,000,00
08.02.3131.08.41.185.2.002                                                4.000,00
10.01.3131.13.75.428.2.002                                                8.000.00
10.01.3120.13.75.428.2.002                                              60.000,00
11,01.3131.10.58.323.2.002                                                8.000,00
                                                                                         286.800,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1 será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1998, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de setembro de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 08 de setembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 57, 05 DE ABRIL DE 2024 NOMEIA SERVIDOR EM COMISSÃO, SR. CAIO HENRIQUE CHAGAS DINIZ FERRE PEREIRA 05/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 56, 05 DE ABRIL DE 2024 NOMEIA SERVIDOR EM COMISSÃO, SR. BENEDITO JOSE DE MACEDO 05/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 55, 05 DE ABRIL DE 2024 Exonera Servidora em Comissão, Sra. FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES 05/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 54, 05 DE ABRIL DE 2024 Exonera Servidor em Comissão, Sr. CELSO ROSA DE SIQUEIRA 05/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 53, 04 DE ABRIL DE 2024 Retifica a portaria n° 47 de 2024 04/04/2024
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