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LEI Nº 2860, 08 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 5.000,00
BENEDITO RA L1 BENTO. Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional especial até o limite de R$ 5.000.00 (Cinco mil Reais). para cobrir despesas com o convênio firmado junto ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo para cobrir despesas com o referido convênio.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1 998,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 08 de setembro de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 08 de setembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.