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LEI Nº 2782, 04 DE JUNHO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

04/06/1997

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

26/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 4

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP e dá outras providências.Modifica o Art. 82 da Lei n. º 2541/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aparecida)[/ementa]
BENEDITO RAUL BENTO. Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O Artigo 82 da Lei n° 254 1/93 passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 82 - Depois de cinco (5) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, por tempo nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem excedente a 2 (dois) anos.".
Art 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE,
Aparecida, 04 de junho de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 04 de junho de 1997.
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal
Autor: Ver. LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 26 DE DEZEMBRO DE 2023)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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