Ementa
Aprova o orçamento do Municipio para 1994 e dá outras providências
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1994, a pregos de Julho de 1993, estimando as receitas em CR$ 427.000.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões de cruzeiros reais), e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações, acrescidos dos empenhos não processados, ficarão mensalmente atualizados pela variação do IGP-EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A atualização se fará na data em que conhecido o índice, pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês.
Art 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica.
| RECEITAS CORRENTES |
| Receita Tributária |
CR$ 109.500.000,00 |
| Receita Patrimonial |
CR$ 38.860.000,00 |
| Transferências Correntes |
CR$ 256.510.000,00 |
| Outras Receitas Correntes |
CR$ 17.530.000,00 |
| |
CR$ 422.400.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
| Alienação de bens |
CR$ 4.000.000,00 |
| Outras Receitas de Capital |
CR$ 600.000,00 |
| |
CR$ 4.600.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA |
CR$ 427.000.000,00 |
Art 3º - despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:
| POR ORGÃO: |
|
| CÂMARA MUNICIPAL |
16.240.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO |
49.560.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
33.800.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
8.750.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
70.972.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
11.820.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
40.450.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
36.100.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
68. 350.000 ,00 |
| DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
24.840 .000,00 |
| DEPARTAMENTO DE TURISMO |
16.398 .000,00 |
| AGRICULTURA |
400.000,00 |
| ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
49.320.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO |
CR$ 427.000.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES:
| DESPESA DE CUSTEIO |
CR$ 292.855.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
CR$ 44.980.000,00 |
| |
CR$ 337.835.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL:
| INVESTIMENTOS |
CR$ 87.785.000,00 |
| INVERSÕES FINANCEIRAS |
CR$ 1.330.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
CR$ 50.000,00 |
| |
CR$ 89.165.000,00 |
| TOTAL DE DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
CR$ 427.000.000,00 |
Art 4º - O valor total da receita e despesa do orgão da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências do Município é:
| ÓRGÃO: |
RECEITA: |
DESPESA: |
| SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
42.000.000,00 |
42.000.000,00 |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
10 .000 .000 ,00 |
10.000.000,00 |
| TOTAL DE AUTARQUIAS |
CR$ 52.000.000,00 |
52.000.000,00 |
Art 5º - Fica o Executivo autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) do valor estipulado no artigo 1º atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IGP - EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETOLIO VARGAS.
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1º, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IGP EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
PARÁGRAFO 1º- Na apuração mensal do limite de que trata o inciso I, serão deduzidos os créditos anteriormente abertos, com seus valores monetariamente atualizados.
PARÁGRAFO 2º- Na apuração mensal do limite de que trata o inciso II, serão deduzidas as operações de créditos anteriormente realizadas por seus valores monetariamente atualizados.
Art 6º - Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do IGP - EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÜLIO VARGAS, as atualizações monetárias determinadas por esta Lei se farão com base na variação do IPC /EDITADO PELA F.I.P.E.
Art 7º - Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.
Art 8º- As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.
Art 9º - Esta lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 1994.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 01 de dezembro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
