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LEI Nº 2531, 30 DE NOVEMBRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
dispões sobre aberturta de crédito adicional suplementar CR$ 3.200.000.000.00(três bilhões e duzentos mil cruzeiros reais)
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional de CR$ 3.200.000.000,00 ( três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros reais ), para suplementar a seguinte dotação orçamentaria : 10 01 4.1.1.0 13 76 448 1 O 1 3, Obras de Saneamento.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar, sendo que os recursos serão repassados pela União.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de novembro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.