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LEI Nº 2529, 30 DE NOVEMBRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com Placas ,diplomas,flores,imagens de nossa Senhora Aparecida e gastos diversos compativeis com coquitel a ser oferecido aos homenageados e convidados quando em solenidade afins
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar gastos com TROFEUS-DIPLOMAS-FLORES-IMAGENS e gastos diversos compatíveis com coquetel a ser oferecido ao (s) homenageado (s) e convidado (s) quando em solenidade (s0 afins.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de novembro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
