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LEI Nº 2512, 17 DE AGOSTO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e ou reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento e projetos que visem atender a criança, família e grupos da população com problemática específica.
Art 2º - Os projetos a que se refere o Artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Art 3º - O convênio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou crédito suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Art 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 17 de agosto de 1993
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.