Acesse na íntegra
LEI Nº 2493, 09 DE JUNHO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abre crédito para cobrir despesas com parcelamento de dividas do FGTS dos anos anteriores
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 (oito centos milhões de cruzeiros), para atender despesas com pagamento de parcelamento da dívida do FGTS desde 1967 a 1992, através Econômica Federal.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de junho de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.