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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/07/2026 às 15h20
Constituição Federal
Constituição Estadual
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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212 atos encontrados
Nº 675
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 638
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
LUTO OFICIAL REVM. DOM JAIME DE BARROS CAMARA
Nº 663
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 736
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 738
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 754
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 770
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
RANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 757
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 745
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 704
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 717
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 661
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 714
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 648
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 735
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 665
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 730
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 764
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 699
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 695
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 708
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 728
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 684
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 651
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 660
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 724
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 686
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 752
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 644
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 722
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 723
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 654
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 667
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 729
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 647
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
DENOMINA E OFICIALIZA VIA PUBLICA-RUA ANTONIO MIGUEL DA COSTA
Nº 760
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 702
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 759
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 698
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 739
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 650
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
EXTINGUEM AS PERMISSÕES REFERENTES A CONCESSÃO DE PONTOS DE TAXIS-
Nº 677
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
DESAPROPRIAÇÃO PERTECENTE DONA MARIA ANTONIETA FELIX-CONSTRUÇÃO DO EDFICIO DO FORUM DA COMARCA DE APARECIDA
Nº 680
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 682
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 669
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
RECONHECE E CONFIRMA CONCESSÃO A EMPRESA VIAÇÃO ITAGUAÇU LTDA
Nº 703
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 756
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 753
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
Nº 735
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
CONT... CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 713
Decreto
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Data: 01/01/1971
Situação: Em vigor
TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DE 1971
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Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h
CNPJ: 46.680.518/0001-14
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