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Ementa Dispõe sobre a abertura de processo de Regularização Fundiária na modalidade REURB-E do loteamento São Francisco da Boa Vista I e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 4.740, de 03 de julho de 2020, que institui o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Aparecida.
CONSIDERANDO, a Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no âmbito federal, que favorece as ações do poder público municipal e dos demais entes e atores responsáveis.
CONSIDERANDO, a Portaria Nº 643, de 13 de setembro de 2021, que nomeia os membros da Câmara Técnica de Regularização Fundiária (CTRF) desse município e dá outras providências.
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE: 
Art 1º - Fica determinada a abertura do processo administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) do loteamento São Francisco da Boa Vista I, localizado no bairro São Francisco desse município.
Art 2º - O processo de regularização cumprirá, em partes, as exigências do Ministério Público do Estado de São Paulo no Despacho do processo Nº 1000554-09.2015.8.26.0028 que obriga a Prefeitura Municipal de Aparecida a regularizar o parcelamento e a ocupação da área. A abertura do processo permitirá que seja anexada a documentação do projeto de regularização. 
Art 3º - A presente portaria entre vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 15 de setembro de 2021.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 15 de setembro de 2021.

JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo