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Ementa Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.329/2021, e da outras providências.
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.329/2021, onde passa a ter a seguinte redação:       
“Artigo 1º- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e jurídicas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinadas para a compra de material para doação gratuita, que terá a seguinte dotação orçamentária:”
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.03 -  FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0103.1324 – DOAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
                     01 – TESOURO
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita                                    R$ 800.000,00
                                                                                 TOTAL GERAL        R$ 800.000,00 
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.329/2021, retroagindo seus efeitos para o dia 16.04.2021.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de maio de 2021.
  
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
  
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 04 de maio de 2021.
  
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
 
Projeto de Lei do Executivo nº 025/2021