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Legislação

Atualizado em: 11/09/2026 às 17h18

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984 atos encontrados

Nº 4634

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a organização da infraestrutura aérea em logradouros públicos no Município de Aparecida, estabelece regras para o compartilhamento de postes, a retirada de fiação inutilizada, a adoção de fiação subterrânea em pontos críticos, e dá outras providências.

Nº 4635

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE a não ajuizar execuções fiscais de débitos e/ou ação de cobrança inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, e dá outras providências.

Nº 4636

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores públicos efetivos cedidos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.

Nº 4637

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Programa Segunda Chance, e dá outras providências.

Nº 4633

Lei

Data: 24/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Câmara Municipal de Resolução de Conflitos de Pequeno Valor – CMRCPV, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com foco na prevenção de litígios judiciais e apuração administrativa de danos causados por servidores públicos, e dá outras providências.

Nº 5296

Decreto Executivo

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5295

Decreto Executivo

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5294

Decreto Executivo

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5293

Decreto Executivo

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5292

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 19/09/2025

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a vacância de cargo público municipal em decorrência da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, regulamenta procedimentos administrativos, disciplina casos transitórios e dá outras providências.

Nº 4632

Lei

Data: 17/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.

Nº 2

Edital

Data: 12/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025

Nº 1

Edital

Data: 12/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025

Nº 520

Portaria

Vínculos

Data: 11/09/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.

Nº 519

Portaria

Vínculos

Data: 11/09/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.

Nº 516

Portaria

Data: 11/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.

Nº 507

Portaria

Data: 08/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designar a Senhora Renata Maciel de Almeida Cipriano e o Senhor GABRIEL EMBOABA DE SOUZA BATISTA para exercerem funções de GESTOR e RESPONSÁVEL TÉCNICO, respectivamente.

Nº 496

Portaria

Data: 02/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – EQP GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA.

Nº 487

Portaria

Vínculos

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o modelo de Laudo Técnico de Vistoria Sanitária a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de licenciamento e funcionamento de estabelecimentos destinados a ferro-velho, sucatas e congêneres no Município de Aparecida.

Nº 4629

Lei

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.

Nº 5283

Decreto Executivo

Data: 22/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a aplicação, por analogia, do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 aos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais no âmbito do Município de Aparecida/SP e dá outras providências

Nº 5282

Decreto Executivo

Data: 21/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar o repasse, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atendimento de ordem judicial, por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a Lei nº 4.627/25, de 21 de agosto de 2025.

Nº 5281

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 5279

Decreto Executivo

Data: 19/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral do Decreto nº 5.147, de 01 de abril de 2024.

Nº 456

Portaria

Data: 07/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 455

Portaria

Vínculos

Data: 07/08/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Fica retificada a Portaria nº 361/2025 que nomeou Pregoeiros e a Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.

Nº 4624

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o funcionamento, instalação, e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida no Município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4623

Lei

Vínculos

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Aparecida e dá outras providências.

Nº 4621

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências.

Nº 4622

Lei

Data: 06/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Proíbe a colocação de caçambas de material de construção nas vias públicas durante finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Nº 437

Portaria

Vínculos

Data: 31/07/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.

Nº 4619

Lei

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a “Medalha do Mérito Esportivo Vereador Joaquim Luiz dos Santos – Joaquim da Rio Manso”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Aparecida/SP, na forma que especifica.

Nº 5273

Decreto Executivo

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5274

Decreto Executivo

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5275

Decreto Executivo

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.

Nº 5272

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 18/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral dos Decretos nº 4.128, de 21 de julho de 2014 e nº 4.946, de 29 de março de 2022.

Nº 410

Portaria

Vínculos

Data: 16/07/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.

Nº 5269

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 15/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retifica o Decreto nº 5.267/2025 que considerou Hóspedes oficiais do Município de Aparecida o Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e a Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.

Nº 5270

Decreto Executivo

Data: 15/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a adesão do Município de Aparecida ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e aprova o Termo de Adesão à NFS-e Padrão Nacional.

Nº 4616

Lei

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO APARECIDA/SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Nº 5268

Decreto Executivo

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a segregação das competências da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.

Nº 5267

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 11/07/2025

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Considera Hóspedes oficiais do Município de Aparecida Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e sua esposa Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.

Nº 4615

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.

Nº 4614

Lei

Data: 11/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo NOVO NEW HB 20S/HYUNDAI ano 2021 ao Poder Executivo.

Nº 394

Portaria

Vínculos

Data: 10/07/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 5264

Decreto Executivo

Vínculos

Data: 10/07/2025

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências

Nº 396

Portaria

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 395

Portaria

Data: 10/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Nº 5263

Decreto Executivo

Data: 08/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.

Nº 373

Portaria

Vínculos

Data: 04/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

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