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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/02/2026 às 14h49
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
946 atos encontrados
Nº 5269
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto nº 5.267/2025 que considerou Hóspedes oficiais do Município de Aparecida o Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e a Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.
Nº 5268
Decreto Executivo
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a segregação das competências da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Nº 4616
Lei
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO APARECIDA/SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
Nº 4615
Lei
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.
Nº 4614
Lei
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Legislativo a doar um veículo NOVO NEW HB 20S/HYUNDAI ano 2021 ao Poder Executivo.
Nº 5267
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 11/07/2025
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
Considera Hóspedes oficiais do Município de Aparecida Ilustríssimo Senhor Claudinei de Barros Magalhães – Governador do Distrito 4571 do Rotary Internacional e sua esposa Senhora Alcione Maria Giannico de Araújo Viana – Coordenadora Distrital das Casas de Amizade de São Paulo/Rio de Janeiro.
Nº 396
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 395
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 394
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 5264
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
Nº 5263
Decreto Executivo
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do "habite-se" para a emissão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.
Nº 5262
Decreto Executivo
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 373
Portaria
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Vínculos
Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 368
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam destituídos os servidores municipais das funções de Gestor e Fiscal de Contrato e dá outras providências.
Nº 360
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para realizar o tratamento dos bens móveis fornecidos pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) e dá outras providências.
Nº 359
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 5259
Decreto Executivo
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Normativas da Política do Programa Escola em Tempo Integral na Rede de Ensino Público Municipal de Aparecida – SP e dá outras providências.
Nº 5256
Decreto Executivo
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de Aparecida.
Nº 339
Portaria
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Vínculos
Data: 13/06/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa servidor para realizar o tratamento, levantamento e inventário dos bens móveis fornecidos pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) e dá outras providências.
Nº 1
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu II
Nº 2
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Informal Sonho Meu II - Memorial Descritivo
Nº 4B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU IV
Nº 4
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU II
Nº 5B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu IV
Nº 3B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU IV
Nº 2B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Sonho Meu IV - Memorial Descritivo
Nº 1B
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu IV
Nº 5A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu III
Nº 4A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU III
Nº 3A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU III
Nº 2A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Núcleo Urbano Informal Sonho Meu III - Memorial Descritivo
Nº 1A
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Listagem de Titulação REURB-S Sonho Meu III
Nº 5
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Memorial Descritivo - Sonho Meu II
Nº 3
Ato Administrativo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANTA PERÍMETRO - SONHO MEU II
Nº 4612
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no município de Aparecida a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de seus usuários e dá outras providências.
Nº 326
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Sra. Simone Cristiani de Oliveira a reassumir sua função original após Afastamento por Cessão.
Nº 5250
Decreto Executivo
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5251
Decreto Executivo
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5252
Decreto Executivo
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 2
Edital
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL CONJUNTO Nº 02/2025 da SME, do CACS – FUNDEB e CME ELEIÇÃO DO CACS-FUNDEB - MANDATO 2023-2026 e CME ( mandato - 2024-2028), dos Gestores das Escolas
Nº 5249
Decreto Executivo
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 302
Portaria
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Vínculos
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a revogação da Portaria nº 165/2025 e nº 170/2025 que dispôs sobre a inclusão da Servidora Claudinéia Lourenço dos Reis como responsável pela elaboração e publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Município de Aparecida.
Nº 298
Portaria
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Vínculos
Data: 16/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 2
Edital
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Nº 1
Edital
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Nº 5247
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5246
Decreto Executivo
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
Nº 5242
Decreto Executivo
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “PORTAL ROSA DE OURO”.
Nº 5243
Decreto Executivo
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Vínculos
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º do Decreto nº 5.233, de 14 de abril de 2025, e dá outras providências.
Nº 4610
Lei
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.
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Seta
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Portal atualizado em: 13/02/2026 17:38
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