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Legislação

Atualizado em: 12/08/2026 às 08h12

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10821 atos encontrados

Nº 298

Portaria

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera a pedido no Cargo de Efetivo, Secretário de Escola e do Cargo em Função de Confiança, Supervisor da Unidade de Manutenção de Próprios Públicos da Educação, o Sr. Paulo Moura Vasconcelos.

Nº 297

Portaria

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera do cargo efetivo de Revisor Contábil, a Sra. Ivani Aparecida de Lima.

Nº 296

Portaria

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera do cargo efetivo de Professor II de Ensino Fundamental Anos Iniciais, a Sra. Rosemary Ramos Carneiro.

Nº 294

Portaria

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia a Comissão de Evolução Funcional e Enquadramento do Plano de Carreira do Magistério.

Nº 292

Portaria

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera a pedido no Cargo de Efetivo de Professor II de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a Sra. Lucia Helena Soares Monteiro Gallo.

Nº 291

Portaria

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera a pedido no Cargo de Efetivo de Professor III Informática, o Sr. José Geraldo Gallo Junior.

Nº 293

Portaria

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia os Membros eleitos do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – para exercer as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho.

Nº 290

Portaria

Vínculos

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retificação da Portaria 197/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que dispôs sobre a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsáveis pelos acompanhamentos e fiscalizações das execuções dos contratos de gestões celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.

Nº 288

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Ana Paula de Souza Maximiano.

Nº 287

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Renato Cesar Barros.

Nº 286

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Celso Nascimento da Silva

Nº 285

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antônio Matias dos Reis.

Nº 289

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal a Sra. Natália Caroline Lino de Carvalho para outro órgão e determina outras providências.

Nº 284

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 283

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª FÁBIA CRISTINA ARNAUT RODRIGUES.

Nº 282

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª CARMEN LUCIA PRADO.

Nº 281

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª IVONE FRANCISCA DE CASTRO.

Nº 280

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª CLÉLIA D’ AUREA CHAGAS DINIZ DE CASTRO.

Nº 279

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª REGIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMARGO.

Nº 278

Portaria

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. LÍDIA GONÇALVES DE CARVALHO.

Nº 277

Portaria

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. GISELI TATIANA DIVINA DE GODOI.

Nº 276

Portaria

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. CAROLINA FARIA ROPPA MORAES.

Nº 275

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a pena de Demissão em conformidade a Portaria 168/2026 e Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2025 instaurado pela Portaria nº 515/2025.

Nº 274

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª ALESSANDRA ROSSATTO COMMODO CORRENTE.

Nº 273

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA DIAS GONÇALVES.

Nº 272

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª TELMA APARECIDA XAVIER COELHO.

Nº 271

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª RUBIA CARLA BARBOSA.

Nº 270

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª MARCELA HELENA VASCONCELOS DA SILVA.

Nº 269

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª MARIA JOSÉ MANTOVANI.

Nº 268

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidor Público Municipal, Sr. José Alexandre da Silva Barros.

Nº 267

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Sr. Benedito Gonçalves de Carvalho a reassumir sua função original após retorno antecipado da Licença Prêmio.

Nº 266

Portaria

Vínculos

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia o “Conselho Municipal de Saúde”, atendendo a Lei de Criação do COMUS – Lei Municipal 3.522/2009.

Nº 265

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 007/26 para apuração dos possíveis motivos e responsabilidades do Servidor Público Municipal, Sr. V. R. DE G. (mat. nº 103**) no ateste das notas referentes a manutenção do veículo de placa EPA-8**3 em que foram identificadas possíveis inconsistências nos documentos fiscais quando comparado com a efetiva realização integral dos serviços descritos, fato conhecido por conta de denúncia realizada pelo Conselho Tutelar de Aparecida e dá outras providências.

Nº 264

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 007/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. C. B. DOS S., matrícula nº 307**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 256, inciso I e II; do art. 259, inciso III e IV e art. 268 da mesma Lei e dá outras providências.

Nº 263

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 006/26 em face do Servidor Público Municipal, Sr. F. A. G., matrícula nº 113**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista no art. 279, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023, com enquadramento nos termos do art. 256, inciso I e II; do art. 259, inciso III e IV e art. 268 da mesma Lei e dá outras providências.

Nº 262

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a Sindicância Administrativa nº 006/2026 em face dos Servidores Públicos Municipais, Sr. J. DOS S. O. (mat. 12**) e Sra. A. L. R. A. (mat. 10**), aplicando-lhes pena de ADVERTÊNCIA VERBAL prevista no § 1º do artigo 273 da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023 e dá outras providências.

Nº 261

Portaria

Vínculos

Data: 28/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida/SP.

Nº 260

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a CASSAÇÃO da licença de comércio ambulante nº 30***07, de acordo com os art. 156 e 158 da Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), concedida ao Sr. J. C. B. pela constatação de infrações aos §3º e §6º do art. 154 e do art. 161 do Código Tributário Municipal, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo no Processo Administrativo nº 005/2024.

Nº 259

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a aplicação da penalidade de MULTA a Sra. C. DE F. G. F. permissionária da licença de comércio ambulante nº 30***90, de acordo com o art. 158 da Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), devido a constatação de infrações aos §3º e §6º do art. 154 do Código Tributário Municipal, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo no Processo Administrativo nº 004/2024.

Nº 258

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a CASSAÇÃO da licença de comércio ambulante nº 30***84, de acordo com os art. 156 e 158 da Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), concedida ao Sr. J. T. N. pela constatação de infrações aos §3º e §6º do art. 154 e do art. 161 do Código Tributário Municipal, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo no Processo Administrativo nº 010/2023.

Nº 257

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a CASSAÇÃO da licença de comércio ambulante nº 30***77, de acordo com os art. 156 e 158 da Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), concedida ao Sr. D. H. R. G. pela constatação de infrações aos §3º e §6º do art. 154 e do art. 161 do Código Tributário Municipal, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo no Processo Administrativo nº 009/2023.

Nº 256

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina a CASSAÇÃO da licença de comércio ambulante nº 90***73, de acordo com os art. 156 e 158 da Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), concedida ao Sr. A. F. pela constatação de infrações aos §3º e §6º do art. 154 do Código Tributário Municipal, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo no Processo Administrativo nº 007/2023.

Nº 255

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 012/2022, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.

Nº 254

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 253

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 252

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos a Servidora Pública Municipal, Sra. Camila Paula Andrade Moreira.

Nº 251

Portaria

Data: 27/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Determina à abertura de Processo Administrativo nº 013/26 para apuração das possíveis condutas incompatíveis com o regular desempenho de suas funções que caracterizaria desídia funcional por parte do Servidor Público Municipal, Sr. F. C. C. DE M. (mat. nº 85**), com o agravante, em tese, do possível crime de patrocínio infiel e injúria/difamação em face da Administração Municipal e do Prefeito e dá outras providências.

Nº 250

Portaria

Data: 25/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.

Nº 249

Portaria

Data: 25/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Roberto Fernandes.

Nº 248

Portaria

Data: 25/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Ricardo Alexandre Pereira.

Seta

Telefone: (12) 3104-4000

Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013

Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h

CNPJ: 46.680.518/0001-14

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