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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 16h56
Constituição Federal
Constituição Estadual
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
604 atos encontrados
Nº 3494
Lei
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Data: 30/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o aumento de limite para abertura de créditos suplementares
Nº 3492
Lei
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Data: 30/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede redução de multa e juros de mora sobre créditos tributários, da Administração Direta e Indireta, inscritos na Dívida Ativa
Nº 18
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA SIDNEY RODRIGUES BITTENCOURT DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Nº 83
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES
Nº 370
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA CONSELHO MUINICIPAL FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
Nº 252
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VENC. ANTONIO JORGE DA SILVA
Nº 359
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO ROSANA TERESA BERNARDES DOS SANTOS
Nº 144
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA CAMILA CRISTINA DIAS DE PAULA
Nº 182
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VEN. JACQUELINE GONÇALVES LEÃO
Nº 131
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
DESIGNA RESPONSAVES CELEBRAÇÃO DE CONVENIO SECRETARIA SANEAMENTO E ENERGIA DO EST. SÃO PAULO
Nº 364
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VENC. FRANCISCO JOSE VETTORI
Nº 282
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA FAUSTO JOSÉ COUCEIRO
Nº 96
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA JOLTON MAIA DE ALMEIDA
Nº 354
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO GILDA BARBOZA
Nº 115
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
ANULA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EVERALDO GUILHERME COSTA
Nº 133
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARIA JOSE DOS SANTOS ANDRADE
Nº 437
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS ORIUNDOS DO FUNDEB RETIDOS NA TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL DO FPM
Nº 198
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARCELA CRISTINA DE SOUZA
Nº 164
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
CENCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ANDREIA APARECIDA THEREZA
Nº 5
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA WALTER GEORGE PEREIRA DE CASTRO DIRETOR SEGURANÇA GUARDA MUNICIPAL
Nº 406
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
TERESA CRISTINA DOS REIS
Nº 196
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA SUELEN CRISTINA RODRIGUES DO CARMO
Nº 250
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA ERICA LOPES SILVA
Nº 172
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA JOSUE ANTONIO LOURENÇO BARBOSA
Nº 159
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA CARLOS EDUARDO DA SILVA
Nº 163
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEA CANDIDATA ANA JANETE DA SILVA LINS
Nº 207
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ERLON MATTOS
Nº 258
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LESLIA APARECIDA PINTO
Nº 181
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MATILDE DAS GRAÇAS FAZZERI CLETO
Nº 323
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA FERNANDA DAMIÃO DALLO
Nº 105
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA JOSE VIDAL MADELLI
Nº 135
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ROBERTO GONÇALVES DUTRA
Nº 212
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LUIS GUSTAVO DE BARROS
Nº 429
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO SIMONE ALVARENGA SANTOS
Nº 413
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO VICENTE PAULA DE CASTRO
Nº 176
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA ANA CANDIDA RIBEIRO PRADO
Nº 87
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LAERCIO PEREIRA DA SILVA
Nº 215
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA VIDAL RENNO COELHO JUNIOR
Nº 49
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
0 9 NOMEIA MERCIA TAIS PAIXÃO BLANQUE
Nº 409
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVA FALTAS COMETIDAS PELO SERVIDOR PUBLICO
Nº 262
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA BENEDITO AGNALDO DE CASTRO VIEIRA
Nº 269
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA EULALIA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA COZZA
Nº 245
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO CLAUDIA REGINA PINTO DA COSTA
Nº 422
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO A ELOISA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES
Nº 6
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA DIEGO SAMAHA DIRETOR DE TURISMO
Nº 301
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA EDNALVA LUIZA HONORATO DA SILVA
Nº 139
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MIRTES RODRIGUES BITTENCOURT
Nº 4
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA GUTEMBERG MOREIRA DINIZ
Nº 405
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VENCIMENTO LUCILA GOMES
Nº 290
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ANA LAURA REIS PEREIRA
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Portal atualizado em: 16/07/2025 16:53
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