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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h07
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
10606 atos encontrados
Nº 161
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA
Nº 317
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MIRTES RODRIGUES BITTENCOURT ANTUNES
Nº 294
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA RAUL RIBEIRO DA COSTA
Nº 117
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO LUCILA GOMES
Nº 21
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MAURO SERGIO DE FARIA-SECRETARIO GERAL DO MUNICIPIO
Nº 397
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARIA HILDA NOVAES FERREIRA
Nº 284
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ELIS NUNES SIQUEIRA
Nº 388
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
DETERMINA ABERTURA PROCESSO ADM . FUNCIONARIO DUILO REIS MARTINS JUNIOR
Nº 98
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA GISELA APARECIDA XAVIER
Nº 204
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
Nº 124
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA CESAR AUGUSTO MAIA
Nº 183
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEA COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR
Nº 225
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARIA APARECIDA PARRA MORENO SIQUEIRA
Nº 290
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ANA LAURA REIS PEREIRA
Nº 405
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA SEM VENCIMENTO LUCILA GOMES
Nº 4
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA GUTEMBERG MOREIRA DINIZ
Nº 139
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MIRTES RODRIGUES BITTENCOURT
Nº 301
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA EDNALVA LUIZA HONORATO DA SILVA
Nº 6
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA DIEGO SAMAHA DIRETOR DE TURISMO
Nº 422
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO A ELOISA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES
Nº 245
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO CLAUDIA REGINA PINTO DA COSTA
Nº 269
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA EULALIA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA COZZA
Nº 262
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA BENEDITO AGNALDO DE CASTRO VIEIRA
Nº 409
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVA FALTAS COMETIDAS PELO SERVIDOR PUBLICO
Nº 49
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
0 9 NOMEIA MERCIA TAIS PAIXÃO BLANQUE
Nº 215
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA VIDAL RENNO COELHO JUNIOR
Nº 87
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LAERCIO PEREIRA DA SILVA
Nº 176
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA ANA CANDIDA RIBEIRO PRADO
Nº 413
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO VICENTE PAULA DE CASTRO
Nº 429
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO SIMONE ALVARENGA SANTOS
Nº 212
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LUIS GUSTAVO DE BARROS
Nº 135
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ROBERTO GONÇALVES DUTRA
Nº 105
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA JOSE VIDAL MADELLI
Nº 323
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA FERNANDA DAMIÃO DALLO
Nº 181
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MATILDE DAS GRAÇAS FAZZERI CLETO
Nº 258
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA LESLIA APARECIDA PINTO
Nº 207
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA ERLON MATTOS
Nº 163
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEA CANDIDATA ANA JANETE DA SILVA LINS
Nº 159
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA CARLOS EDUARDO DA SILVA
Nº 172
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA JOSUE ANTONIO LOURENÇO BARBOSA
Nº 250
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
EXONERA ERICA LOPES SILVA
Nº 196
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA SUELEN CRISTINA RODRIGUES DO CARMO
Nº 406
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
TERESA CRISTINA DOS REIS
Nº 5
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA WALTER GEORGE PEREIRA DE CASTRO DIRETOR SEGURANÇA GUARDA MUNICIPAL
Nº 164
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
CENCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ANDREIA APARECIDA THEREZA
Nº 198
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARCELA CRISTINA DE SOUZA
Nº 437
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS ORIUNDOS DO FUNDEB RETIDOS NA TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL DO FPM
Nº 133
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
NOMEIA MARIA JOSE DOS SANTOS ANDRADE
Nº 115
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
ANULA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EVERALDO GUILHERME COSTA
Nº 354
Portaria
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO GILDA BARBOZA
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Última
Seta
Telefone: (12) 3104-4000
Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167 | CEP: 12570-013
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h
CNPJ: 46.680.518/0001-14
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Portal atualizado em: 15/04/2026 16:58
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