Ementa
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar, destinado a várias secretarias
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar, para a seguinte dotação orçamentária:
01.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.000,00
01.03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
01.03.02 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
04.122.0301.2026
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
01.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 – CONTABILIDADE
04.123.0401.2502
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 17.000,00
01.04.03 – FINANÇAS
04.123.0401.2033
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 37.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00
01.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 77.000,00
10.301.0701.2922
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
10.302.0702.2338
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 34.000,00
10.305.0705.2360
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 24.000,00
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.04 – ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
12.361.0804.2116
01 – TESOURO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
01.08.11 – ENSINO REGULAR - FUNDEB
12.361.0811.2134
05– FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 55.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00
12.361.0811.2136
05 – FEDERAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 134.000,00
12.365.0811.2134
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 700.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 298.000,00
01.08.14 – ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.0812.2138
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
01.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 – SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0901.2075
01 – TESOURO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 68.000,00
01.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 – SECRETARIA DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
23.695.1001.2036
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.937.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementar no artigo 1º será coberto com as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 140.000,00
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 – ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.0802.2112
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
01.08.10 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2132
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
01.08.11 – ENSINO REGULAR - FUNDEB
12.361.0811.2136
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 300.000,00
12.365.0811.2136
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 600.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00
01.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.02 – TRÂNSITO
15.452.0902.2077
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.937.000,00
Art 3º - Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.079/17 (Plano Plurianual); nº 4.273/20 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.300/20 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 21 de dezembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 067/2021