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Anexos
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86 atos encontrados
Nº 280
Lei
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a concessão de auxílios para os serviços escolares
Nº 279
Lei
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a compra de tijolos para obras do novo cemitério
Nº 278
Lei
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Data: 22/12/1956
Situação: Em vigor
Sujeita os telefones públicos instalados na cidade a permanente fiscalização por parte do município
Nº 277
Lei
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Data: 12/12/1956
Situação: Em vigor
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 1957
Nº 275
Lei
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar à diversas verbas orçamentárias
Nº 274
Lei
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Isenta de impostos a Sociedade Civil e Religiosa das Mensageiras do Amor Divino
Nº 273
Lei
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o aumento de tarifas por parte da Companhia Telefônica Brasileira
Nº 276
Lei
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada "travessa Dr. Gama Rodrigues"
Nº 272
Lei
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Data: 16/11/1956
Situação: Em vigor
Modifica tabelas referentes ao Imposto Predial Urbano, Taxa de Calçamento, Remoção de Lixo, Limpeza de Vias Públicas, Esgoto e Colocação de Guias
Nº 271
Lei
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Data: 26/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a emissão de notas promissórias a favor de sub-empreiteira dos serviços de pavimentação do acesso da cidade à Via Dutra
Nº 270
Lei
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Data: 18/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a contratação de fornecimento de energia elétrica destinada a iluminação da cidade
Nº 269
Lei
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Data: 18/10/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar a diversas verbas orçamentárias
Nº 268
Lei
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Data: 03/10/1956
Situação: Em vigor
Denomina Rua José Gonçalves Pereira.
Nº 267
Lei
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Data: 03/10/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de serviços Públicos de interesse Comum com o Estado ao Esporte Clube de Roseira
Nº 266
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar a diversas verbas orçamentárias
Nº 265
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Prolonga o perímetro urbano
Nº 263
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Denomina a Avenida Zezé Valladão
Nº 264
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada " Avenida Padroeira do Brasil"
Nº 263
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada Avenida Zezé Valladão
Nº 262
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada "Avenida Presidente Getulio Vargas
Nº 263
Lei
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Data: 20/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada Avenida Zezé Valladão
Nº 261
Lei
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Data: 11/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para o pagamento dos vencimentos dos Funcionários Municipais
Nº 260
Lei
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Data: 11/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para reforma do telhado da Escola Masculina do Bonfim
Nº 259
Lei
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Data: 05/09/1956
Situação: Em vigor
Abre crédito especial ao Professor Guido Braga, Presidente da Comissão Promotora dos Festejos Comemorativos de 7 de setembro
Nº 258
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a contratação de escultor para confecção de busto de Benedito Júlio Barreto
Nº 257
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Fixa tabela de vencimentos dos funcionários municipais
Nº 256
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento do custo de obras na estrada do Bonfim
Nº 255
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Majora as Pensões concedidas as viuvas do ex- encaregado da limpesa pública, Sr João Rodrigues dos Santos e ex- diarista,Sr. José Moreira Luis
Nº 254
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Dispôe sobre taxa de conservação de Estradas minicipais
Nº 253
Lei
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Data: 27/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada Rua Pedro Macedo
Nº 252
Lei
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Consede a comissão de Esportes auxilio de CR$ 10.000,00 para a conclusão das obras do Estágio 17 de Dezembro
Nº 251
Lei
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municípal a contratar com o Sr. José Pereira Rangel e construção de um galeria para as Irmãs Carmelitas no ceminário Municipal por CR$ 13.000,00
Nº 250
Lei
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito municipio a conceder auxilio de Cr$ 5.000,00 ao seminário Santos Afonso.
Nº 249
Lei
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Data: 13/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica denominada Rua Benedito Barreto,
Nº 248
Lei
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Cria os cargos de 2 º lançador e 3 º fiscal
Nº 247
Lei
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito municipal a efetuar pagamento de CR$ 20.000,00 à comissão municípal de Esportes
Nº 246
Lei
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Data: 17/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza a prefeitura municipal a contratar com o engenheiro Dr. francisco M.G. Fillipo a elaboração dos trabalhos do elevamento topográfico e dos estudos,projetos e orçamentos de água e rede de esgoto que margearão o Ribeirão Moraes por CR$ 60.000,00
Nº 245
Lei
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
determina a todos os proprietários de imóveis edificados ou não,beneficiados com a colocação de guias ou sargetas a construção dos respectivos muros
Nº 244
Lei
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
Determina a todos os proprietários de imóveis edificados ou não a construção dos respectivos passeios
Nº 243
Lei
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Data: 14/07/1956
Situação: Em vigor
Concede pensão mensal de CR$ 1.200,00 à Sra . Regina Pasin Lino
Nº 242
Lei
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Data: 06/07/1956
Situação: Em vigor
Cria mercado municípal de Aparecida
Nº 241
Lei
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Data: 03/07/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municípal crédito suplementar de CR$ 420.000,00
Nº 240
Lei
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Data: 03/07/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o prefeito Municípal a adquirir do Sr. José Monteiro do Amaral um gabinete dentário pela importância de CR$ 47.970,00
Nº 239
Lei
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Data: 12/06/1956
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao art.2 º da lei 236 de 04/06/1956
Nº 238
Lei
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Data: 12/06/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir do Sr. Augusto do Nascimento Torres um jeep willus por 230.000,00
Nº 237
Lei
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxilio de CR$ 10.000,00 ao museu N.S.Aparecida
Nº 236
Lei
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito especial de CR$ 150.000,000 para atender às despesas com o término da construção de duas salas e aquisição de materiais didáticos para ginásio municípal
Nº 235
Lei
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoriam municípal crédito especial de CR$ 9.333.30 para atender ao pagamento da sexta parte dos vencimentos do período em atraso de três funcíonarios
Nº 234
Lei
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal crédito suplementar de CR$ 81.000,00
Nº 233
Lei
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Concede bolsa de estudos a dois alunos so grupo escolar "Chagas Pereira" clasificados nos primeiros lugares no concurso realizado por ocasião das comemorações do dia das mães
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