Publicação 24/10/2019 11h18 - Atualizado em 12/11/2019 14h17

66 - Pregão Presencial 49/2019


  • Abertura: 04/11/2019 às 10:00 horas
  • Valor: 45.600,00
  • Modalidade: Registro de Preços
  • Tipo: Menor preço
  • Fase: Concluído ()

EDITAL

Pregão Presencial nº 49/2019

Processo Administrativo nº 66/2019

Secretaria Interessada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

TIPO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL(MENOR PREÇO POR ITEM).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 04 de Novembro de 2019 – as 10 horas.

PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO APENAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONFORME ARTIGO 48, III, DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014, QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, NO LOTE RESERVADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.

O Município de Aparecida, com sede situada a Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Centro, Aparecida/SP, através do Pregoeiro Sr. Luis Antonio de Oliveira Cardoso, nomeado pela Portaria nº. 362/2019 faz saber a todos os interessados, que se encontra aberto o processo licitatório supracitado, a realizar-se 04 de Novembro de 2019 – as 10 horas, na sala de reuniões deste Paço. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fizerem parte.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLOGICO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL Nº1000024-64.2018.8.26.0621 DE JOSÉ DE PAULA SOUZA, NO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

O presente certame é regulado pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições das Leis Federais nº. 8.666/93 e nº 8.078/90, Lei Complementar 123/06, Decretos Federais nº 3.555/2000 e nº 6.204/07 e suas alterações posteriores, e pelos dispositivos contidos neste Edital.

1. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto desta licitação é registro de preços para eventual aquisição de material farmacológico em atendimento a ordem judicial nº1000024-64.2018.8.26.0621 de José De Paula Souza, no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste certame.

1.2. A Administração Municipal fixa a estimativa máxima para a aquisição do objeto do certame, em R$57.718,50 (Cinquenta e sete mil e setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), nos termos previstos no Anexo I do presente Edital, que serão suportados por dotações específicas, podendo a Administração Municipal adquirir quantidades/valores maiores ou menores, sempre dentro dos parâmetros de preços contidos neste Edital.

1.3. A dotação orçamentária a ser utilizada para efetivação dos pedidos de fornecimento, conforme as necessidades da Administração Municipal são relacionadas a seguir:

  • 01.07.01.3.3.90.30.09.10.301.0701.2322.01

2. CLAÚSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados dos ramos de atividade pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital.

2.2. Esclarecendo ainda, que as empresas interessadas poderão participar ou ofertar propostas ao objeto desta licitação, cujo critério de julgamento será o menor preço por ITEM.

2.3. Não será permitida nesta licitação a participação de empresas:

a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que em virtude de terem sido declaradas inidôneas, estejam com o direito de licitar ou contratar com a Administração Pública suspensa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;

d) Estrangeiras que não funcionem no País;

e) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

3. CLAÚSULA TERCEIRA - DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para o credenciamento do representante ou procurador da empresa licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de Representante Legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de Procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, também os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante da outorga.

3.2. O Representante Legal ou Procurador, deverá se identificar exibindo documento oficial de identificação que contenha foto (RG, CNH, etc.).

3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada.

3.4. A ausência do credenciamento impedirá o licitante de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar aos recursos, ficando a cargo do Pregoeiro as decisões sobre questões não previstas no certame e legislação correlata, sempre em observância aos princípios constitucionais e licitatórios.


Editais e anexos

24/10/2019 11:19 Pregão Presencial 49-2019 - Edital Aberto Baixar
06/11/2019 09:55 Ata PPr49-2019 - Aquisição Farmacológico Ordem Judicial.pdf Aberto Baixar
12/11/2019 14:17 Contrato PPr49-2019 - Ordem Judicial - Leandro de Melo.pdf Aberto Baixar