Publicação 05/12/2018 16h01

66 - Pregão Presencial 43/2018


  • Abertura: 19/12/2018 às 10:00 horas
  • Valor: 45.263,59
  • Modalidade: Pregão presencial
  • Tipo: Menor preço
  • Fase: Habilitação (Refere-se à fase de entrega de documentos – Inabilitação – a empresa inabilitada é aquela que não atendeu a todos os requisitos)

EDITAL

Pregão Presencial nº 43/2018 - Processo Administrativo nº 66/2018

Secretaria Interessada:

SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

TIPO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL (MENOR PREÇO POR ITEM).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19 de Dezembro de 2018 - 10:00 horas.

PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO APENAS MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Município de Aparecida, com sede situada a Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Centro, Aparecida/SP, através do Pregoeiro Sr. Domingos Léo Monteiro, nomeado pela Portaria nº. 421/2017 faz saber a todos os interessados, que se encontra aberto o processo licitatório supracitado, a realizar-se no dia 19 de Dezembro de 2018 - 10:00 horas, na sala de reuniões deste Paço. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fizerem parte.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA O PSF VILA MARIANA, UBS SAGRADA FACE, AMBULATÓRIO SAÚDE DA MULHER E CENTRO DE SAÚDE, CONFORME PROPOSTA FEDERAL Nº13604.785000/1170-04.

O presente certame é regulado pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições das Leis Federais nº. 8.666/93 e nº 8.078/90, Lei Complementar 123/06, Decretos Federais nº 3.555/2000 e nº 6.204/07 e suas alterações posteriores, e pelos dispositivos contidos neste Edital.

1. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto desta licitação é a aquisição de equipamentos/materiais permanentes para o PSF Vila Mariana, UBS Sagrada Face, Ambulatório Saúde da Mulher e Centro de Saúde, conforme Proposta Federal nº13604.7855000/1170-04, conforme especificações contidas no Anexo I, que faz parte integrante deste certame.

1.2. A Administração Municipal fixa a estimativa máxima para a contratação dos serviços do objeto do certame, em R$ 45.263,59 (Quarena e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), nos termos previstos no Anexo I do presente Edital, que serão suportados por dotações específicas, podendo a Administração Municipal adquirir quantidades/valores maiores ou menores, sempre dentro dos parâmetros de preços registrados neste Edital.

1.3.As dotações orçamentárias que serão utilizadas para efetivação dos pedidos de fornecimento, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, são as relacionadas a seguir:

·  01.07.01.4.4.90.52.08.10.301.0701.2910.05

·  01.07.01.4.4.90.52.42.10.301.0701.2910.05

·  01.07.01.4.4.90.52.08.10.301.0701.2322.01

·  01.07.01.4.4.90.52.42.10.301.0701.2322.01

2. CLAÚSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital.

2.2. Esclarecendo ainda, que as empresas interessadas poderão participar ou ofertar propostas ao objeto desta licitação, cujo critério de julgamento será o menor preço por Item.

2.3. Não será permitida nesta licitação a participação de empresas:

a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que em virtude de terem sido declaradas inidôneas, estejam com o direito de licitar ou contratar com a Administração Pública suspensos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;

d) Estrangeiras que não funcionem no País;

e) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

3. CLAÚSULA TERCEIRA - DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para o credenciamento do representante ou procurador da empresa licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de Representante Legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de Procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, também os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante da outorga.

3.2. O Representante Legal ou Procurador, deverá se identificar exibindo documento oficial de identificação que contenha foto (RG, CNH, etc.).

3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada.

3.4. A ausência do credenciamento impedirá o licitante de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar aos recursos, ficando a cargo do Pregoeiro as decisões sobre questões não previstas no certame e legislação correlata, sempre em observância aos princípios constitucionais e licitatórios.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. A "Declaração de Pelo Atendimento aos Requisitos de Habilitação", nos termos do modelo estabelecido no Anexo III do presente instrumento convocatório, deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 e 2.

4.2. A Proposta e os Documentos para Habilitação deverão ser apresentados, separadamente em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa a identificação da empresa licitante e os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”

PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA – SP

ENVELOPE Nº 02 – “HABILITAÇÃO”

PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA – SP


Editais e anexos

5 de dez Edital - Pregão Presencial 43-2018 - Aquisição de Equipamentos - Material Permanente.docx Restrito Registre-se