Publicação 04/11/2019 15h51 - Atualizado em 04/11/2019 15h57

00 - Dispensa de Licitação 405-2019


  • Abertura: 25/09/2019 às 10:00 horas
  • Valor: 1.465.822,14
  • Modalidade: Dispensa
  • Tipo: Menor preço
  • Fase: Concluído ()

  • CONTRATO nº 94/2019

APOIO técnico e A GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA

Dispensa de Licitação nº 405/2019

Processo de Compra nº 425/2019 

Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA - MUNICÍPIO DE APARECIDA-SP, com Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Aparecida situada à Rua Professor José Borges Ribeiro, n.º 167, Centro, Aparecida/SP, inscrita no CNPJ com o nº 46.680.518/0001-14, com personalidade jurídica de direito público interna e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Estadual, com perfeita observância da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Exma Senhora Prefeita Municipal DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.219.573 SSP/SP, CPF nº 019.554.338-60, residente e domiciliada na Avenida João Ferreira Barbosa n.º 76, no Bairro Jardim Paraíba - Aparecida, e pelaSenhora JOELMA APARECIDA DE CAMARGO COELHO, portadora do CPF/MF nº 279.781.428/25, representante legal da empresa ANAESP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL AO ENSINO E SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 02.954.994/0001-00,estabelecida à ESTRADA PIR 161, n.º 1000, no Bairro Icaveta - CEP n.º 06.550-000,juntamente com as testemunhas a tudo presentes, ajustam e convencionam as obrigações do objeto deste Contrato, em conformidade com as Cláusulas que se seguem Ordenador de Despesas, e RESOLVE assinar o presente instrumento, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta, sujeitando-se as partes à legislação vigente e às que se apliquem subsidiariamente, e em conformidade com as disposições a seguir, juntamente com as testemunhas a tudo presentes, ajustam e convencionam as obrigações do objeto deste Contrato, em conformidade com as Cláusulas que se seguem.

PEÇAS DO PROCESSO

Ao presente Contrato, firmado nos termos que se seguem, fazem parte, como peças integrantes, os documentos abaixo relacionados, independentemente de transcrição:

1 – Termo de Referência para contratação de Organização Social para Apoio Técnico e a Gestão do Pronto Atendimento Municipal de Aparecida, por tempo determinado.

2 – Proposta de Preços da Empresa ANAESP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL AO ENSINO E SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO

3 – Decreto nº 4.643/2019 de 01/07/2019

4 – Lei Complementar nº 001/2019 de 01/07/2019 que reconhece o estado de calamidade na área da saúde

5 – Ata da 4º Reunião Extraordinária da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde em 25/09/2019

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - É objeto deste contrato o APOIO A GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTo MUNICIPAL DE APARECIDA, conforme especificações e quantidades contidas no Processo de Compra nº 425/2019; Dispensa de Licitação nº 405/2019.

Parágrafo único: para alcance de sua finalidade, o presente Contrato de Gestão especifica como parte desta avença, o Plano de Trabalho a ser executado pela CONTRATADA, contendo as metas a atingir, a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a utilizar, indicadores de verificação e as atividades a realizar, com respectivos cronogramas, quantitativos e orçamentos pertinentes.

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO OBJETO

2.1. O objeto deste Contrato destina-se exclusivamente a Contratação Emergencial de Organização Social para APOIO TÉCNICO E A GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA

  1. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES

3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 488.607,38 (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sete mil reais e trinta e oito centavos) mensais e onerará os recursos reservados nos elementos de despesa codificada sob o número:01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.2322.01 e 01.07.01.3.3.90.39.00.10.302.0702.2332.05.

3.2. A empresa CONTRATADA assume A GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA no primeiro plantão do dia 01/10/2019, até o prazo de 90 dias contados dessa data, possíveis de serem prorrogados por mais 90 dias,tal qual se encontra o mesmo e conforme vistoria e inventário de todos os bens móveis nele existentes, que sejam pertinentes ao desenvolvimento do objeto do presente contrato, responsabilizando-se no período de vigência do contrato, pela integral prestação dos serviços contratados à população, nos termos deste contrato.

3.3. A transferência dos valores estipulados no item 3.1., deste instrumento contratual, serão efetuados através de depósitos em conta corrente a ser indicada pela CONTRATADA, e serão efetivados pela CONTRATANTE no mês subsequente ao dos atendimentos realizados a partir da vigência deste contrato, sendo até o 4º dia útil os valores referentes à folha de pagamento dos profissionais contratados e até o 10º dia útil os valores restantes.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o cumprimento do objeto deste contrato, cabe à CONTRATADA, além das obrigações constantes na legislação referente ao SUS, nos códigos de ética dos profissionais de saúde, bem como nos diplomas legais que regem a presente contratação, as que seguem:

a - Executar na integralidade os referenciais do Termo de Referência que integra este contrato;

b- Responsabilizar-se pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, e apenas nessa qualidade, causarem as pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

c- Restituir, em caso de desqualificação ou ao término do presente contrato, ao CONTRATANTE, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos não utilizados para os fins deste instrumento contratual;

d- Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso, até sua restituição ao CONTRATANTE;

e- A CONTRATADA poderá, desde que previamente avaliado e autorizado pela CONTRATANTE, permutar os bens móveis, com permissão de uso, por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da CONTRATANTE.

f- Responsabilizar-se pela conservação, manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis, equipamentos, disponibilizados para o desenvolvimento das atividades previstas, inclusive valendo-se de recursos financeiros, apontado e conforme solicitado no Termo de Referência;

g- Comunicar à CONTRATANTE a necessidade de substituição e/ou aquisições de bens móveis para que a mesma expeça autorização quanto ao solicitado, com prazo mínimo de 15 dias.

h- Adquirir bens que ultrapasse o valor do contrato, mediante anuência prévia da CONTRATANTE e somente após aditamento ao contrato.

i- Executar obras e ampliações da área física, previamente aprovadas pela CONTRATANTE e, caso ultrapassem o valor do contrato, somente após devido aditamento deste instrumento.

j- Transferir, integralmente à CONTRATANTE, em caso de sua desqualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Município de Aparecida, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços ora contratados.

k- Contratar pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, resultantes da execução do objeto desta avença.

l- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.

m- Afixar aviso na recepção do Pronto Atendimento, em lugar visível, a sua condição de entidade qualificada como Organização Social de Saúde, a serviço da CONTRATANTE e da gratuidade dos serviços prestados pela CONTRATADA aos usuários.

n- Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato.

o- Comunicar de imediato à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato relevante para a execução do presente contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

p- Manter a documentação concernente aos pacientes em sua guarda e à disposição do CONTRATANTE, mantendo disponível inclusive para atendimento da legislação vigente e auditorias internas e de demais órgãos de controle externo, enquanto estiver prestando os serviços objeto deste instrumento e, quando ao fim do contrato, devolver, num prazo de até 10 (dez dias) ao CONTRATANTE.

q- Manter a documentação concernente à prestação de contas, documentos fiscais e financeiros e trabalhistas, relacionados a este Contrato, arquivada em sua guarda, por 10 (dez) anos, ficando a mesma disponível, sempre que solicitado, para atendimento da legislação vigente e auditorias da CONTRATANTE e demais órgãos de controle externo.

r- fazer funcionar os serviços do PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, em todas as suas modalidades de atendimento e serviços de saúde, sem interrupção, ou descontinuidade de qualquer espécie ou natureza, inclusive fazendo adaptações e ampliações necessárias ao bom atendimento e melhoria dos serviços prestados, estas, de implementação somente após de consulta e aprovação da CONTRATANTE.

s- notificar a CONTRATANTE sobre eventuais alterações em seus estatutos ou diretoria, enviando-lhe, no prazo de trinta dias, contados da data do registro da alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças.

t- prestar contas mensalmente à CONTRATANTEdos recursos advindos do presente contrato, através de demonstrativo contábil, se obrigando a fornecer até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório completo de produtividade, com as metas alcançadas e determinadas no Plano de Trabalho, em conformidade com a Cláusula Sexta deste Contrato.

u- Abastecer a Unidade de Pronto Atendimento, após um período acordado entre as partes, com materiais, insumos e medicamentos que deverão ser relacionados em acordo entre a Secretaria de Saúde e a Organização Social.

4.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

a- Fiscalizar a execução do presente Contrato de Gestão, nos termos da legislação vigente, acompanhando e avaliando o cumprimento de suas metas, por meio de comissão específica, devidamente designada.

b- Promover o repasse dos recursos financeiros à CONTRATADA necessários para a execução do Contrato de Gestão, de acordo com o orçamento e consoante o cronograma de desembolso estabelecido para esse fim.

c- Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, inclusive os que guarnecem as unidades de saúde objeto deste contrato, através de celebração de instrumentos específicos autorizadores, a serem firmados entre as partes.

d- Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, previamente à formalização dos termos de permissão de uso.

e- Analisar, mensalmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual. 


Editais e anexos

04/11/2019 15:55 Ata reunião do COMUS de Aparecida.pdf Restrito Registre-se
04/11/2019 15:55 Decreto 4.643-2019 de 01-07-2019.pdf Restrito Registre-se
04/11/2019 15:55 Dispensa de Licitação 405-2019.pdf Restrito Registre-se
04/11/2019 15:56 Termo de Rerratificação do Contrato.pdf Restrito Registre-se