Publicação 04/09/2018 13h23 - Atualizado em 12/09/2018 15h09

64 - Concorrência Pública 05/2018


  • Abertura: 22/10/2018 às 10:00 horas
  • Modalidade: Concorrência
  • Tipo: Maior lance ou oferta
  • Fase: Habilitação (Refere-se à fase de entrega de documentos – Inabilitação – a empresa inabilitada é aquela que não atendeu a todos os requisitos)

EDITAL

Concorrência Pública nº 05/2018 – Processo Administrativo nº 64/2018

Secretaria Interessada:

Segurança Pública e Trânsito

TIPO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA (MAIOR PERCENTUAL DE REPASSE REFERENTE À TARIFA).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 22 de Outubro de 2018 às 10horas.

LICITAÇÃO REALIZADA SEM A DESTINAÇÃO DE LOTE RESERVADO PARA MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

O Município de Aparecida, com sede situada a Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Centro, Aparecida/SP, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sr. Domingos Léo Monteiro, nomeado pela Portaria nº. 421/2017 faz saber a todos os interessados, que se encontra aberto o processo licitatório supracitado, a realizar-se no dia 22 de Outubro de 2018 às 10horas, na sala de reuniões deste Paço. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fizerem parte.

OBJETO: Concessão dos serviços de guarda e/ou remoção de veículos apreendidos, conforme encaminhados pela fiscalização da Prefeitura do Município de Aparecida, em decorrência de procedimento de Polícia Judiciária ou por infração de trânsito, de forma a assegurar a integridade física do respectivo patrimônio a ser guardado e/ou apreendido.

1. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto desta licitação é a concessão dos serviços de guarda e/ou remoção de veículos apreendidos, conforme encaminhados pela fiscalização da Prefeitura do Município de Aparecida, em decorrência de procedimento de Polícia Judiciária ou por infração de trânsito, de forma a assegurar a integridade física do respectivo patrimônio a ser guardado e/ou apreendido, conforme especificações constantes dos Anexos ao presente Edital, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à matéria.

1.2. Qualquer alteração nos serviços, bem como quaisquer outras que se façam necessárias no decorrer da execução e ainda, qualquer modificação futura, só poderão ser feitas mediante prévia aprovação da Prefeitura do Município de Aparecida, por escrito.

1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Anexo I, Termo de Referência;

b) Anexo II, Declaração;

c) Anexo III, Modelo de Proposta;

d) Anexo IV, Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

e) Anexo V, Minuta de Contrato;

f) Anexo VI, Termo de Ciência e Notificação; e

g) Anexo VII, Cadastro da Autoridade Responsável.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atendam às disposições a seguir, bem como as condições estabelecidas neste Edital:

a) Empresas legalmente estabelecidas no País;

b) Empresas que atendam às exigências deste Edital;

c) Empresas que atendam às condições específicas estabelecidas no Edital.

2.2. Não poderão participar da presente licitação:

a) Consórcio de empresas em qualquer modalidade;

b) Empresas que, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, foi considerado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Empresas que, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, estiver suspenso temporariamente, de licitar e contratar com a Administração Pública;

3. CLÁUSULA TERCEIRA – FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS

3.1. A Prefeitura fornecerá, por intermédio do Setor de Licitações, das 13h às 17h, quaisquer informações referentes a presente Licitação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

4.1. Os envelopes contendo a Documentação para Habilitação - “Envelope nº 1” e a Proposta Comercial – “Envelope nº 2”, serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitações, no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, localizada na Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Centro, Aparecida – SP, até as 22 de Outubro de 2018 às 10horas. As empresas interessadas farão a entrega dos dois envelopes lacrados, com a identificação da empresa licitante, conforme descrito abaixo. É vedada a remessa destes envelopes por via postal e considerado inabilitado aquele que apresentar os envelopes fora dos prazos e horários acima citados.

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

ENDEREÇO COMPLETO

CNPJ Nº

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2018

ABERTURA DOS ENVELOPES: 22 de Outubro de 2018 às 10horas.

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

ENDEREÇO COMPLETO

CNPJ Nº

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2018

ABERTURA DOS ENVELOPES: 22 de Outubro de 2018 às 10horas.

Editais e anexos

4 de set Edital - CP 05-2018 - Concessão - atualizado.doc Restrito Registre-se
12 de set Esclarecimento CP05-2018 - Remoção de Veículos.doc Restrito Registre-se
12 de set Decreto UFM-2018.pdf Restrito Registre-se
12 de set Esclarecimentos CP05-2018 -(II).doc Restrito Registre-se