Publicação 10/05/2019 15h40 - Atualizado em 28/11/2019 14h54

29 - Chamamento Público 04/2019


  • Abertura: 14/06/2019 às 18:00 horas
  • Modalidade: Chamamento Público
  • Tipo: Indefinido
  • Fase: Concluído ()

EDITAL

Chamamento Público nº 04/2019 – Processo Administrativo nº 29/2019

Secretaria Interessada: Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida

O Município de Aparecida, com sede situada a Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Centro, Aparecida/SP, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sr. Domingos Léo Monteiro, nomeado pela Portaria nº. 058/2017 faz saber a todos os interessados, que se encontra aberto o Chamamento Público supracitado, regido pela Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4571/2018, 4633/19 e outras legislações pertinentes à matéria, bem como pelas disposições fixadas neste Edital, além de demais legislações correlatas.

OBJETO: QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA – SP.

1. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, como Organização Social para atuação na área da Saúde no Município de Aparecida – SP.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A Qualificação encontra amparo na Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4561/2018 e outras legislações pertinentes à matéria.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUALIFICAÇÃO

3.1. Para fins de obtenção da qualificação e credenciamento como Organização Social – OS no Município de Aparecida – SP, as pessoas jurídicas interessadas deverão possuir os requisitos necessários previstos na Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4571/2018, 4633/19 e outras legislações pertinentes à matéria e deverão apresentar documentos que comprovem a capacidade de atuar em conformidade com a legislação municipal, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, com a apresentação de cópias dos seguintes documentos:

I - Ato Constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre:

a)  Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b)  Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c)  Previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, asseguradas àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos na Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4571/2018, 4633/19 e outras legislações pertinentes à matéria;

d)  Composição e atribuições da Diretoria da entidade;

e)  Obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão;

f)  Em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;

g)  Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h)  Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

3.2. A documentação prevista nos itens acima deverá ser protocolada em anexo ao requerimento dirigido à Prefeitura do Município de Aparecida – SP, até o dia 14 de junho de 2019.

3.2.1. Nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, serão aceitos para fins de qualificação referente ao presente procedimento, os requerimento protocolados na Prefeitura do Município de Aparecida – SP desde o dia 13 de maio de 2019, que serão juntados ao presente procedimento de qualificação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO

4.1. Poderá participar do presente processo de qualificação, qualquer entidade legalmente constituída, que tenha obrigatoriamente como Objeto Social de seu Instrumento Constitutivo, atividade compatível com as ações a serem desenvolvidas na área da Saúde no Município de Aparecida – SP, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação, nos termos da Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4571/2018, 4633/19 e outras legislações pertinentes à matéria.

4.2. A Comissão Qualificadora autuará o requerimento que deverá vir acompanhado da documentação necessária para a obtenção da Qualificação pleiteada.

4.3. O Ato de Qualificação será deferido em até 30 (trinta) dias pela Comissão, em decisão fundamentada, colhida prévia manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal.

4.4. Do indeferimento do pedido de Qualificação, caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da ciência do ato de indeferimento pela entidade interessada.

4.5. Em caso de deferimento, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal emitirá o competente ato de qualificação.

4.6. As entidades que possuírem qualificação como Organização Social poderão apresentar o seu certificado de qualificação para fins de habilitação municipal, contudo, não estão isentas da apresentação dos documentos elencados neste Edital.

4.7. O pedido de qualificação será indeferido quando a requerente não se enquadrar nas atividades dirigidas à saúde, objeto deste chamamento; não atender aos requisitos da Lei Municipal nº 3834/2013, Decretos Municipais nº 4237/2015, 4524/2018, 4529/2018, 4530/2018, 4531/2018, 4571/2018, 4633/19 e outras legislações pertinentes à matéria, bem como a documentação apresentada estiver incorreta.


Editais e anexos

10/05/2019 15:51 3834 - 13 QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.pdf Restrito Registre-se
10/05/2019 15:51 3923 - 14 ALTERA A LEI 3834 - COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO O.S..pdf Restrito Registre-se
10/05/2019 15:51 D 4008 - 13 REGULAMENTA A LEI 3834 Organização Social.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 D 4237 - 15 REGULAMENTA A LEI 3834 DAS O. S. E REVOGA O DECRETO 4008-13.pdf Aberto Baixar
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10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.529-18 - DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE,ATRIBUIÇÃO E ATOS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO CIVIL.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.530-18 - DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE,ATRIBUIÇÃO E ATOS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÃO CIVIL.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.531-18 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS, RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÃO CIVIL.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.561-18 - Revoga Decreto nº 4.438-17 que regulamentava a Lei 3.834-13 -Qualificação de Organização Socil - OS.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.565-18 - Altera alíneas do decreto 4438 2017, Lei 3834-13.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:51 DECRETO Nº 4.571-18 - Revoga os Decretos nº 4.438-17 e 4.564-18 que refulamentam as Leis nº 3.834-13 e 3.923-14 sobre qualificação de Organizações Sociais.pdf Aberto Baixar
10/05/2019 15:52 Chamamento Público 04-2019 - Qualificação de Organizações Sociais.doc Aberto Baixar
12/07/2019 11:48 chamamento 004 resultado parte 1.pdf Aberto Baixar
12/07/2019 11:48 chamamento 004 resultado parte 3.pdf Aberto Baixar
12/07/2019 11:48 chamamento 004 resultado parte 2.pdf Aberto Baixar
05/09/2019 15:37 DECRETO Nº 4.644-19 -Qualificação Organização Social da Saúde.pdf Aberto Baixar
16/12/2019 17:02 Decreto 4675-2019 Qualificação IAPP.pdf Aberto Baixar
19/12/2019 09:17 Parecer das Qualificações Sociais.pdf Aberto Baixar