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Este
departamento tem a função precípua de defender
os interesses da Municipalidade, em qualquer grau de jurisdição,
nas áreas trabalhista, cível, penal, tributária
e previdenciária, quer interpondo ações,
quer prestando informações, fazendo sua defesa
em ações contrária a Administração
Pública, bem como, auxiliando burocraticamente, com orientações
e pareceres jurídicos, todos os departamentos, na esfera
administrativa ou fora dela, tudo nos moldes da lei.
Diretor Executivo de Assuntos Jurídicos
Dr. Adilson Mamede da Silva
Sub-Procuradores Jurídicos
Dr. Jairo Felipe Jr.
Dr. Humberto Affonso Pasin
Dr. Marcelo Augusto de Macedo |
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